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Legislar é um Dever do Vereador!
O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como função legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana.
18/10/2021 – Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa, Poder Legislativo a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, bem como, com a Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências.
09/11/2021 – Autoriza o pagamento de hora complementar com recursos do FUNDEB e de outras Fontes e a conceder abono-FUNDEB, para todos os profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
23/11/2021 – Perpetua o nome de “Praça Doutor Rodolfo Rausch Silva”, em uma praça pública, existente na Avenida Coronel Carlos Orleans Guimarães, Alto Joá, no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
02/12/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade aos novos condomínios edifícios e horizontais, a serem aprovados a utilizar energia solar fotovoltaica, energia solar e captação de água da chuva.
07/12/2021 – Institui a campanha “Dezembro Verde” – Não ao Abandono de Animais no Município de Lagoa Santa/MG.
20/12/2021 – Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
12/01/2022 – Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
12/01/2022 – Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
12/01/2022 – Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
03/02/2022 – Revoga o art. 11 da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019 e dá outras providências.
07/03/2022 – Declara de Utilidade Pública Municipal o MOVIMENTO HAKUNA MATATA, e dá outras providências.
15/03/2022 – Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa – Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG.
09/12/2021 – Projeto de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 5.455/2021 – Estima a receita e fixa despesa do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
09/12/2021 – Projeto de Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 5.455/2021 – Estima a receita e fixa despesa do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
09/12/2021 – Projeto de Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 5.455/2021 – Estima a receita e fixa despesa do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
09/12/2021 – Projeto de Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 5.455/2021 – Estima a receita e fixa despesa do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
10/12/2021 – Projeto de Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 5.455/2021 – Estima a receita e fixa despesa do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
08/10/2021 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
07/12/2021 – Dispõe sobre a transferência da sede do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Santa – Câmara Municipal de Lagoa Santa na data do dia 1º de janeiro de 2022 (01/01/2022), única e exclusivamente para a solenidade e demais atos para a posse dos Vereadores para a Mesa Diretora do ano de 2022.
14/02/2022 – Regulamenta termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que ;dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, em âmbito administrativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa (MG), para fins decisão quanto a aplicação da possibilidade de realização de compras diretas nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
20/12/2021 – Projeto de Subemenda nº 01 à Emenda 01 do Projeto de Lei nº 5.451/2021 – Reconhece o Skate como esporte e como atividade de valor cultural e esportivo para o Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
04/02/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade aos novos condomínios edifícios e horizontais, a serem aprovados a utilizar energia solar fotovoltaica, energia solar e captação de água da chuva.
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